Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO (CPC, art. 485, VI). ÔNUS SUCUMBENCIAL. OFÍCIO À OAB E AO NUMOPEDE. POSSIBILIDADE. PERFIL DA DEMANDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% do valor da causa, com observância à justiça gratuita a ela concedida, além de determinar a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB/SP para apuração de eventual prática de advocacia predatória. ... ()
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