Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO DA FINANCEIRA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O manejo de diversas ações semelhantes pelo procurador da parte não configura, por si só, advocacia predatória, sendo necessário demonstrar condutas abusivas adicionais, como uso de informações falsas ou manipulação de clientes e processos.2. Higidez da representação processual do autor, pois a procuração faz expressa referência aos procuradores que integram a sociedade de advogados, bem como aos seus respectivos números de inscrição da OAB, qualificação e endereço completo.3. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). O instrumento contratual firmado apresenta as cláusulas essenciais quanto à modalidade da operação, bem como informações detalhadas sobre as transações. Aliado a isso, o conjunto probatório dos autos indica o conhecimento efetivo do autor sobre a modalidade do negócio, utilizando-o em seu benefício para a realização de diversos saques complementares.4. Não demonstrado vício de consentimento ou violação ao dever de informação, afasta-se o pedido de conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado. Sentença reformada.... (Continua)