Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ANÁLISE DOS arts. 5º, XXVI, DA CF, 833, VIII, DO CPC, C/C Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «A. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO QUE A EXPLORAÇÃO DA TERRA REVERTA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA.  IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que observados o preenchimento cumulativo dos  requisitos estabelecidos  no art. 4º, II, «a da Lei 13.465/17. ... (Continua)