Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - CPC, art. 477 - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA. -

Configura error in procedendo a prolação de sentença sem a apreciação prévia da impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora, em inobservância a regra contida no CPC, art. 477, a ensejar a decretação de sua nulidade e retorno dos autos a origem para reabertura da fase instrutória. - Preliminar acolhida e sentença anulada.... (Continua)