Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO COM DEFICIÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE HORÁRIO ESPECIAL -

Pretensão de redução da jornada normal em 50%, sem prejuízo financeiro, com faculdade de escolha do horário de cumprimento da jornada - Aplicação, no caso, da tese fixada no julgamento do RE 1.237.867/ (Tema de Repercussão Geral 1097) - Sentença improcedência - Ausência de avaliação por «junta médica oficial - Requisito previsto no Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º - Sentença mantida, por fundamento diverso. ... (Continua)