Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Contrato Bancário. Extinção do feito com determinação de emenda da inicial para a unificação de processos. Recurso do autor. O CPC, art. 55 enseja a reunião dos feitos, não a extinção de um deles. Ademais, no caso concreto, há impossibilidade de reunião das demandas para decisão conjunta. Processo cujo ajuntamento se pretendia que já foi sentenciado. Óbice do CPC, art. 55, § 1º. Sentença recorrida anulada, com retorno dos autos à origem para regular seguimento. Recurso provido, com determinação.