Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PERPETRADA ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. AUTOR/APELADO QUE AFIRMA QUE SEQUER POSSUÍA O SERVIÇO HABILITADO, BEM COMO AS TRANSAÇÕES, EM RAZÃO DO VALOR, DESTOAM DE SEU PERFIL DE CORRENTISTA. BANCO RÉU QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, EIS QUE O CONSUMIDOR TERIA CLICADO EM LINK SUSPEITO E FORNECIDO SUA SENHA PESSOAL AO FRAUDADOR. TAMBÉM ASSEVERA QUE AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SÃO AUTORIZADAS MEDIANTE TOKEN ENVIADO PARA O TELEFONE DO CORRENTISTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA PELO JUÍZO A QUO EM DUAS OPORTUNIDADES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECEU INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. arts. 373, II, DO CPC E 14, §3º, DO CDC. ENUNCIADO 297 DO STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ENUNCIADO 94 DESTE TRIBUNAL: CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUE GEROU PREJUÍZO MATERIAL À PARTE APELADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REPAROS. RECURSO IMPROVIDO.