Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A REFERIDA DECISÃO, SOBREVINDO MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. O PRESENTE AGRAVO FOI INTERPOSTO QUANDO, EM MUITO, JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.