Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - PRESCRIÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Interrompe-se o prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 202, I e CPC, art. 802. O despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se e a demora da citação ocorrer por culpa da parte exequente. V.V.:O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. Como a prescrição não foi interrompida pela citação, que não se efetivou por desídia do exequente, verifica-se que o prazo prescricional de cinco anos se consumou.... (Continua)