Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. GTA – GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DESCABIDA. OMISSÕES VERIFICADAS E SANADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA. PRECEDENTES. 

- Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material.... (Continua)