Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS ASTREINTES, ARBITRA NOVA MULTA E DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. RAZÃO QUE LHE ASSISTE. FEITO NÃO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ, NO TEMA 743: «A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 461, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO". ENTENDIMENTO DO STJ, PROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.883.876/RS, NO SENTIDO DE QUE O ADVENTO DO ATUAL CPC NÃO ALTEROU O ENTENDIMENTO DO TEMA SUPRAMENCIONADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA DECISÃO ALVEJADA, DO VALOR EXATO DA MULTA QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE CARECE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.