Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TEMA 692 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de cobrança dos valores pagos a título de benefício previdenciário, por força de tutela provisória posteriormente revogada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos.III. Razões de decidir3. O STJ, no julgamento do Tema 692, firmou a tese, segundo a qual a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser realizado por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.4. O art. 302, I do CPC determina que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causa à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Reformada a decisão de primeiro grau para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela provisória pela parte autora. Tese de julgamento: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício pago.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 302, I e 927, § 3º; Tema 692 e 979 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0019201-66.2020.8.16.0030, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 13.05.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0095225-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, j. 22.04.2024.... (Continua)