Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial em face de decisão que deferiu a progressão do apenado ao regime aberto. Alegação de que o montante de pena aplicado e a longa pena pendente de cumprimento sugerem a impropriedade da progressão conforme a fração legal estipulada pela LEP. Fundamentos inidôneos para afastar a progressão. Precedentes. Avaliação interdisciplinar favorável ao deferimento da benesse. Demais elementos nos autos que demonstram a presença do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. Recurso desprovido. ... (Continua)