Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - PEDIDO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO CPC, art. 538 - PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE - RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE - ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
1.Demonstrada a atual condição financeira da parte, configurando sua hipossuficiência econômica, faz jus à concessão da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc, incidindo apenas quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido e aos praticados posteriormente. ... ()
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