Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. JORNADA 12X36. ENTE PÚBLICO. PREVISÃO EM LEI. SÚMULA 410/TST. 1 -

Rever as premissas estabelecidas na decisão rescindenda, que não mencionam se existia previsão de adoção do regime 12x36 em lei, encontra óbice na Súmula 410/TST. 2 - No tocante à alegação de violação manifesta das Súmula 444/TST e Súmula 85/TST, Súmula 68 do C. TRT2, incide o óbice da OJ 25 da SbDI-2 do TST . Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)