Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A ABORDAGEM OCORREU EM RAZÃO DO VEÍCULO DOS RÉUS ESTAR ESTACIONADO EM FRENTE A CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. APÓS A IDENTIFICAÇÃO DOS TRIPULANTES, CONSTATADO QUE FÁBIO ESTAVA FORAGIDO. ASSIM, NECESSÁRIA A BUSCA PESSOAL. ADEMAIS, HÁ QUE SE DIFERENCIAR BUSCA PESSOAL PREVENTIVA DA PROCESSUAL (ESTA REGULAMENTADA PELO CPP). AQUELA É UM ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO DE POLÍCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. E NÃO VEIO AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DOS APELANTES, QUANDO É COMUM TRAFICANTES DE DROGAS IMPUTAR AOS AGENTES DA SEGURANÇA O «ENXERTO DAS SUBSTÂNCIAS, PROCURANDO SE LIVRAR DA PRÁTICA DO DELITO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. REDUÇÃO DESCABIDA PARA O RÉU FÁBIO, REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE CONTA TAMBÉM COM MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. INVIABILIDADE, TRATANDO-SE DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PRIVILÉGIO APLICADO AO RÉU JOÃO VÍTOR. BENESSE AFASTADA POR CONDENAÇÃO PROVISÓRIA ANTERIOR VEDADA PELO TEMA REPETITIVO 1.139, DO STJ. PENAS REDIMENSIONADAS.

APELO DO RÉU FÁBIO DESPROVIDO E APELO DE JOÃO VÍTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)