Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO.

EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA VALIDAR A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DADA A SUA NATUREZA PUNITIVA.De acordo com a expressa dicção do parágrafo 2º, do art. 844, parte final, seus efeitos, de natureza punitiva, apenas se aplicam caso o reclamante não comprove «...no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Destarte, o legislador condicionou os efeitos do arquivamento, à concessão de prazo para que o reclamante justifique a ausência. No caso em tela, foi oportunizado ao reclamante o prazo de 15 dias para justificar sua ausência, conforme consignado em ata. No entanto, o reclamante não apresentou qualquer justificativa. Cumpre destacar que a decisão proferida nos autos da ADI 5766, em controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia vinculante, nos termos do Lei 9868/1999, art. 28, parágrafo único, portanto, de observância obrigatória. Mantenho.... (Continua)