Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM MULTIPROPRIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. DISTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES. RESCISÃO QUE DEVE OBEDECER AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL VERIFICADA. LIMITE QUE DEVE OBEDECER O DISPOSTO NO art. 67-A, II DA LEI 4.591/64, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS CONTRATOS DE MULTIPROPRIEDADE POR FORÇA DO CODIGO CIVIL, art. 1.538-B. MULTA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.