Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO CPP, art. 310. VIA INAPROPRIADA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO NOS AUTOS COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. APRESENTAÇÃO DE DE ENDEREÇO INÁBIL. CRIMES IMPUTADOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. IRRELEVÂNCIA. ATO COATOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)