Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.

Prova produzida que indica a caracterização de infração às normas que regem as relações de consumo, pelo fornecedor. Competência do PROCON para a aplicação da multa impugnada pelo autor, considerando-se a regra dos arts. 55 a 56 do CDC. Valor da multa que, inobstante, merece redução, considerando-se os parâmetros eleitos na legislação de regência, e o fato de que, na decisão administrativa, referiu-se ao art. 4º da Lei Estadual 7.990/2018, Diploma Legal, este, que foi declarado inconstitucional, pelo Órgão Especial do TJRJ, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0001835- 54.2019.8.19.0001, para afastar a incidência daquela norma, quanto aos serviços de fornecimento de água e energia elétrica. Recurso a que se dá parcial provimento.