Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. DECRETO 20.910/32, art. 1º. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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