Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. CBTU E FLUMITRENS. LEGALIDADE DA TRANFERÊNCIA DOS EMPREGADOS DOS QUADROS DA CBTU PARA A FLUMITRENS. REINTEGRAÇÃO À CBTU. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I.

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que é válida a transferência de reclamante da CBTU para a FLUMITRENS, porquanto essa se deu por decorrência da sucessão de empregadores operada na forma dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, situação permitida entre entes estatais. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0101042-55.2017.5.01.0063, em que é AGRAVANTE CLAUDIO EUSTAQUIO CARMO e é AGRAVADA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.É o relatório. V O T O... (Continua)