Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pretensão de acolhimento de idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos, com fundamento na assistência social do Município - Possibilidade no presente caso - Interpretação conjunta da CF/88, art. 200 e arts. 3º, 9º, 37, §1º, 43 e 45, do Estatuto do Idoso - Comprovação de situação de vulnerabilidade social e econômica - Idosa que é acometida de déficit motor com lentidão e mobilidade ... (Continua)