Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fase de cumprimento de sentença - Executada portadora de doenças que causam dificuldade de locomoção - Penhora de veículo - Possibilidade - Não enquadramento no rol dos bens impenhoráveis do CPC, art. 833 - Princípio da dignidade da pessoa humana não violado - Decisão reformada. ... ()
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