Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. COBRANÇA DE DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI LAVRADO EM MARÇO DO ANO DE 2020. INDIGITADO CORTE QUE TERIA OCORRIDO HÁ QUASE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NENHUMA ANOMALIA OU IRREGULARIDADE HÁ NO AGUARDO PELO JULGADOR DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DINÂMICO E PREVENTIVO PREVISTO NO CPC (ARTS. 9º E 10º) PARA OBTEMPERAR SUA DECISÃO. NECESSIDADE DE SE ESPERAR A INSTRUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS DE PROVA INSERTOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO AUSPICIOSOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR ANTECIPADAMENTE O ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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