Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO VERIFICADAS.

Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já apreciada em sessão de julgamento, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPP, art. 619, ou seja, quando houver no acórdão embargado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. E este não é o caso dos autos, pois os julgadores se utilizam do princípio do livre convencimento motivado, e a decisão foi suficientemente fundamentada, inexistindo qualquer vício a ser sanado, motivo pelo qual resta desautorizado o acolhimento dos embargos declaratórios. Demais disso, até mesmo para fins de prequestionamento (objetivando a propositura de recurso a Tribunal Superior), impõem-se demonstrar restarem presentes as hipóteses de cabimento, o que não é o caso em análise.... (Continua)