Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. QUESTÕES QUE FORAM ABORDADAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 (CPC). RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar (de ofício ou a requerimento) e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC).  ... (Continua)