Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 514.6271.2266.0115

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO DE FAZER -

Demanda ajuizada pela operadora do plano de saúde em face de clínica médica/estética - Tutela de urgência (visando compelir a ré se abster de fracionar recibos e mascarar procedimentos estéticos objeto de pedidos de reembolso, bem como autorizar a operadora a também se abster de efetuar reembolsos, com relação aos atendimentos prestados pela agravada) - Indeferimento - Inconformismo da operadora - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial a probabilidade do direito e o risco de dano - Inicial instruída com pedidos de reembolsos, efetuados pelos beneficiários do plano, emitidos de forma fracionada pela ré, além de pix vai e volta (pagamentos feitos pelos segurados e restituídos, no ato, pela clínica) - «Site desta última que também indica como atividade principal, a realização de procedimentos estéticos, não cobertos pelo contrato - Valor total dos pedidos de reembolso feitos pelos pacientes da ré, em face da seguradora agravante, que ultrapassou a quantia de R$ 1.800.000,00 (mais de 8.000 atendimentos), em menos de cinco meses, durante o ano de 2024 - Gravidade dos fatos apontados, amparada em vasta prova documental, que leva a indícios de fraude, tornando imperiosa a concessão da tutela de urgência inibitória - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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