Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, EMBASADO PELO REQUERENTE NO art. 621, III DO CPP - PROVA TRAZIDA, QUE INVIABILIZA O JUÍZO ABSOLUTÓRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE DÃO SUPORTE À UM JUIZO DE CENSURA, QUE SE MANTÉM, NESTA INSTÂNCIA, FRENTE A COMPROVAÇÃO DO FATO PENAL E SEUS AUTORES MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO QUE FOI AFASTADO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE HAVIA DOIS DUBLÊS NA SALA DE RECONHECIMENTO, E ESTE FOI POSITIVO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO, O QUE SE MANTÉM, TENDO SIDO O RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO - E, EM DOSIMETRIA DA PENA, NA 1ª FASE, REFERENTE AO ROUBO MAJORADO CONSUMADO, MANTENHO AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS NEGATIVAS RELATIVAS AOS MAUS ANTECEDENTES, TRES CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, E A CONDUTA QUE EXTRAPOLOU O FATO PENAL, AO PRATICAR O ROUBO, INVADINDO O CONDOMÍNIO, EM FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), TOTALIZANDO 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, SEM REINCIDÊNCIA. NA 3ª FASE, O ACRÉSCIMO FOI DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), TODAVIA PELA DUPLA CAUSA, SEM OUTRA MOTIVAÇÃO, ALTERO PARA 1/3 (UM TERÇO), TOTALIZANDO 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, CABENDO RESSALTAR, QUE, A LEI 13.654/2018, QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, AOS 24/04/2018, VEIO A REVOGAR O INCISO I, DO §2º, DO ART. 157, INCLUINDO, O ART. 157, §2º-A, I, QUE ELEVOU A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO, QUANTO AO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ESTABELECENDO-A EM 2/3 (DOIS TERÇOS). CONTUDO, ESTE AUMENTO, NÃO SE APLICA, AO CASO EM TELA, E SIM, A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO, PREVISTA À ÉPOCA DO COMETIMENTO DO CRIME, QUE OCORREU EM 03/07/2017, ANTERIOR À LEI EM QUESTÃO, E EM SENDO O QUANTUM MAIS BENÉFICO AO REQUERENTE - PELO CRIME CONTINUADO, HOUVE O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE, O QUE SE MANTÉM, TOTALIZANDO EM 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA; SENDO ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.

POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DA DES. REVISORA, DESIGNADA PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO, FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REVISIONAL PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA, CONTUDO, REDIMENSIONANDO O PROCESSO DOSIMÉTRICO, NA PRIMEIRA FASE O ACRÉSCIMO PELOS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA QUE EXTRAPOLOU O FATO PENAL, SERIA DE 1/5,; NA 2 FASE SEM AGRAVANTE OU ATENUANTE E NA 3 FASE, SEM OUTRA MOTIVAÇÃO QUE NÃO AS CAUSAS DE AUMENTO, ELEVARIA NA FRAÇÃO DE UM TERÇO, E PELA CONTINUIDADE DELITIVA, EM UM SEXTO, TOTAL FINAL 7 ANOS 5 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DM. MANTIDO O REGIME FECHADO, PRIMEIRA FASE NEGATIVA, VENCIDO O DES. RELATOR QUE O JULGAVA IMPROCEDENTE NOS TERMOS DE SEU VOTO EM SEPARADO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. PAULO DE TARSO. VENCIDOS OS EXMOS. DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR E DES. PAULO DE TARSO NEVES.