Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL DO CONTRATANTE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. PARCIAL ACOLHIMENTO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO AOS LIMITES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. RETENÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À POSSE EFETIVA. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FORMA DE RESTITUIÇÃO. PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A concessão da gratuidade de justiça a pessoa natural decorre da presunção de hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, somente podendo ser afastada mediante elementos nos autos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais. A parte impugnante tem o ônus de demonstrar, de forma cabal, a capacidade financeira do beneficiário, não sendo suficiente a mera alegação de sinais exteriores de riqueza. No caso concreto, restou comprovado que o autor aufere renda mensal superior a cinco salários mínimos, parâmetro adotado por este Tribunal para concessão da gratuidade de justiça, o que autoriza a revogação do benefício. Em relação à autora, os documentos juntados demonstram renda inferior ao limite fixado por esta Corte, devendo ser mantida a benesse. A alegação de sinais de riqueza, consistente em viagem ao exterior, não constitui, por si só, prova suficiente para afastamento da gratuidade, devendo ser analisado o contexto financeiro global do requerente.... (Continua)