Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário e apelação. Embargos à execução fiscal. Tributário - ICMS. I. Apelo da FESP que não impugna os fundamentos da sentença e se limita à transcrição de trechos do processo administrativo. Ofensa ao princípio da dialeticidade que impede o conhecimento do recurso. II. Remessa necessária que impõe o conhecimento do objeto da demanda. Ausência de estorno de crédito de ICMS relativo à aquisição de combustíveis (óleo diesel e biodiesel). Autuação por creditamento em suposta afronta ao disposto no art. 67, IV, do RICMS/SP. Alegação de utilização nos caminhões, veículos, maquinários e utensílios integrantes do processo produtivo e das atividades-fim da embargante, empresa dedicada à atividade de produção, comercialização, armazenamento e exportação de açúcar, álcool e outros derivados do processamento de cana-de-açúcar, além do cultivo da cana-de-açúcar e árvores nativas destinadas ao reflorestamento. Procedência na origem que se confirma. Lei Complementar 87/96, art. 20. Hipótese dos autos que diz respeito a insumos. Combustível que, in casu, constitui insumo, pois é parte da cadeia de produção da indústria sucroalcooleira, pelo que não se enquadra na vedação de aproveitamento do ICMS. III. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Possibilidade. Fixação dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Precedente do STF. Admissão do RE no REsp. Acórdão/STJ - SP (2020/0307637-0). Afetação à Corte Especial do julgamento REsp 1.824.564 e do REsp 1.743.330, que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário da FESP não conhecido e recurso oficial parcialmente provido