Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência - Os bens de propriedade do executado sobre os quais a credora pretende que seja decretada a constrição se enquadram na hipótese prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, Parágrafo único - Bens imprescindíveis ao convívio familiar e à habitabilidade condigna, que não se apresentam em duplicidade, não revelam luxo e nem se classificam como adornos - Precedentes do STJ - Negado provimento... (Continua)