Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS - NEPOTISMO - Lei 8.429/1992, art. 11, XI, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.230/1921 - SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF - EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE IRMÃO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EM GOZO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - RECURSO PROVIDO.

Lei 8.429/92, art. 11, XI, com a redação dada pela Lei 14.320/21, bem como o enunciado da Súmula Vinculante 13/STFc. STF, vedam a nomeação de parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, para exercício de cargos em comissão ou funções de confiança. ... (Continua)