Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Seguro. Ação Regressiva. Equipamentos danificados. Apelação desprovida.

1. Em havendo relação de consumo entre os segurados e a concessionária, verificados os fatos dos serviços, e indenizados o segurado pela seguradora, sub-roga-se essa na posição contratual do consumidor, passando a ser titular de todos os direitos que o segurado teria frente à concessionária. 2. Destarte, é objetiva a responsabilidade da concessionária, na forma do art. 14 CDC. 3. No caso vertente, há prova dos eventos e dos danos, bem como do nexo de causalidade, de modo que os danos nos equipamentos do segurado foram decorrentes de falha na prestação dos serviços da apelante. 4. Restaram, portanto, provados o evento, o dano e o nexo de causalidade, devendo a concessionária indenizar à seguradora o que essa pagou ao segurado. 5. Apelação a que se nega provimento.