Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR I - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA CDA. II - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 26 DA LEF. INCONGRUÊNCIA. LEI 6830/80, art. 26 PREVÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS ESTADUAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE VEDA A CHAMADA ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF/88, art. 151, III). PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS. III - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. IV- RECURSO NÃO PROVIDO.