Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE PRETÉRITA. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 561, para haver a concessão da reintegração de posse é indispensável à presença dos requisitos legais, dentre eles o exercício da posse, turbação ou o esbulho praticado pelo réu e data da turbação ou do esbulho. Não comprovado pela parte autora o preenchimento de tais requisitos, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe.... (Continua)