Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO SOBRE VERBAS ORIUNDAS DE FGTS. LEGITIMIDADE DO GESTOR DO FUNDO PARA IMPUGNAR A PENHORA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA DE REMUNERAÇÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, CPC E DA LEI 8.036/90. QUANTIA BLOQUEADA CORRESPONDENTE AO MONTANTE PERCEBIDO DA VERBA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA, DE PLANO.