Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. O preceito da publicidade dos atos processuais penais é a regra e a exceção somente é admitida quando o sigilo for necessário à proteção da intimidade, à defesa do estado ou ao interesse social (CF/88, art. 5º, LX). Em complemento, o § 1º do CPP, art. 792 dispõe que, se da publicidade puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá restringir o acesso aos autos, desde que o faça motivadamente, registrando seus os fundamentos. 1.1. No caso tratado, não há a demonstração inequívoca de que a publicidade dos autos resulta em escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, devendo ser mantida a decisão que determina a publicidade dos atos processuais.... (Continua)