Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS: PEMBROLIZUMABE. OMISSÃO. INEXISTENTE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Pembrolizumabe, necessário ao tratamento de neoplasia maligna de pulmão, com base na urgência e hipossuficiência financeira da autora. ... (Continua)