Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO, COM A CONSEQUENTE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. «CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO SEM ANUÊNCIA DA CREDORA HIPOTECÁRIA. HIPOTECA DEVIDAMENTE AVERBADA EM ESCRITURA PÚBLICA, EM DATA ANTERIOR À ENTABULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL VEDANDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM AQUIESCÊNCIA DA CREDORA HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO POSSUI EFICÁCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCIADORA E TERCEIROS. INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 299. FINANCIAMENTO DO IMÓVEL NÃO QUITADO PELA ADQUIRENTE ORIGINÁRIA. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.