Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA E DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ATIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DE DESACATO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1087. MANUTENÇÃO DA MSE APLICADA.

PRELIMINAR. ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL, SERVINDO APENAS COMO FERRAMENTA AUXILIAR AO JUÍZO. CONCLUSÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS 43. ... (Continua)