Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovado nos autos que o representado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento das teses de improcedência de representação ou desclassificatória. Comprovado que o veículo de origem criminosa foi encontrado em posse direta do apelante, sem que este apresentasse qualquer justificativa plausível para afastar sua ciência acerca da ilicitude do bem, resta inequívoca a presença do dolo direto em sua conduta. Observadas as condições pessoais do adolescente e a gravidade concreta dos atos infracionais por ele cometidos, deve ser mantida a medida socioeducativa de semiliberdade imposta na sentença, a qual cumprirá a finalidade pedagógica que medidas em meio aberto não conseguirão realizar.... (Continua)