Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora, «Fator K, que demandava prévio estudo técnico sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Precedentes. Ausência de estudos técnicos juntados pela ré. Autora que atua no ramo comercial (supermercado). Declaração de inexigibilidade dos valores acolhida, com a condenação da ré na devolução da quantia paga. ... (Continua)