Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA DE PLANO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO ANULADA EM PARTE - MÉRITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INSUFICIENTE - REJEIÇÃO - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E ENCARGOS EVIDENCIADOS - RECURSO DESPROVIDO.

1.Deve ser decretada a nulidade da decisão quando constatado o indeferimento, de plano, do benefício, oportunizando-se a parte a comprovar a hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, § 2º). ... (Continua)