Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA - IMPOSIÇÃO E VALOR -

Decisão que fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Em se tratando de obrigação de fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no CPC, art. 497 - Caso a obrigação seja cumprida voluntariamente, não incidirá a referida multa - Valor da multa cominatória que não se mostra excessivo, levando em consideração o porte econômico do banco recorrente e o objetivo da aludida multa, que visa compelir o cumprimento de uma obrigação de fácil execução - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)