Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)