Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil - Alegação de falha na prestação de serviços médico-hospitalares - Decisão agravada que reconhece a ilegitimidade passiva do médico - Decisão reformada - Prestação de serviço em hospital privado por meio de convênio com o SUS - Inexistência de prova de que o médico atuou como agente do serviço público - Inaplicabilidade do Tema 940 do Supremo Tribunal Federal - Legitimidade reconhecida - Aplicação do CDC - Recurso provido.