Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Cuida-se de ação indenizatória, na qual os autores pretendem ser indenizados por danos materiais e morais causados pelo rompimento da tubulação, em agosto de 2018, da rede de água e esgoto, administrado e mantido pela companhia ré. Existência de acordo extrajudicial entre as partes para ressarcimento dos danos materiais causados pelo evento danoso com irrevogável quitação. Dano imaterial comprovado, eis que evidenciado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta omissiva da ré, tanto mais que de consumo a relação entre as partes, apenas se admite o afastamento da responsabilidade objetiva mediante prova, jamais produzida nestes autos, de que prestado o serviço, o defeito não existiu ou que se dera em decorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, consoante art. 14, §3º do CDC. Quantum bem sopesado que se mantém. Súmula 343/STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, nos termos da Desembargadora Relatora.... (Continua)