Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÕES. CÁLCULOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Apesar de a base do apelo estar centrada na afronta aos limites da coisa julgada, sequer foi apontada pela parte a violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, limitando-se a executada a apontar afronta ao CF/88, art. 5º, II, dispositivo cuja ofensa direta se afasta de plano. Agravo não provido.