Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. VERSÕES ANTAGÔNICAS QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame1. Recurso ministerial contra sentença que absolveu o réu da prática dos crimes de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) e porte ilegal de arma de fogo com identificação suprimida (art. 16 da mesma lei).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote